A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, regulamentando o tratamento de dados pessoais

no Brasil.

Objetivos da LGPD

A LGPD foi criada para garantir a proteção dos dados pessoais, estabelecendo normas para o tratamento de informações que identifiquem ou possam identificar indivíduos. Os principais objetivos incluem:

Proteger a privacidade: A lei assegura que os dados pessoais sejam tratados de forma a respeitar a privacidade dos indivíduos.

Autodeterminação informativa: Os titulares têm o direito de saber como seus dados estão sendo utilizados e de consentir com esse uso.

Segurança jurídica: A LGPD busca criar um ambiente de segurança jurídica para o tratamento de dados, padronizando regulamentos e práticas

A assessoria jurídica é um serviço prestado por advogados ou escritórios de advocacia, com o objetivo de fornecer orientação legal especializada e segurança jurídica para empresas e indivíduos. Ela envolve o aconselhamento em diversas áreas do Direito, como civil, trabalhista e tributário, ajudando na tomada de decisões estratégicas e na identificação de riscos legais. Além disso, a assessoria jurídica atua como um suporte preventivo, evitando problemas legais futuros

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